Lei de Diretrizes e Bases - LDB

Autor: Congresso Nacional

Resumo:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira  (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61).
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal e estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Tipo de documento: Leis

Ano de publicação: 1996

Palavras-chave: educação básica, diretrizes da educação

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